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Princípios do Processo Penal
- Devido Processo Legal
- Contraditório
- Ampla Defesa
- Presunção de Inocência
- Publicidade
- Inocência
- Inadimissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos
Inquérito Policial
- Conceito
- Natureza Jurídica
- Finalidade
- Princípios
- Instauração
- Prazo
- Incomunicabilidade
- Exigência de Curador
Crimes Contra a Administração Pública
- Objetividade Jurídica
- Ilícito Penal / Ilícito Administrativo
- Classificação dos Crimes Funcionais
- Questão do Concurso de Pessoas
- Conceito de Funcionário Público
- Crimes em Espécie